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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.596, DE 14/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DOMICÍLIO, BRASIL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CRITÉRIOS, NORMAS, PREÇO, TRANSFERÊNCIA, TRANSAÇÃO, COMPARAÇÃO, TRANSAÇÃO, AÇÃO CONTROLADA, PREÇO, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA, PREÇO DE REFERÊNCIA, PRODUTO AGROPECUÁRIO, PRODUTO MINERAL, AJUSTE, BASE DE CÁLCULO, CONTRATO, COMPARTILHAMENTO, CUSTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, ACORDO, CONTRATO, SEGUROS, DOCUMENTAÇÃO, PENALIDADE, SEGURANÇA, JURÍDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, RENDA, ALÍQUOTA, BENEFICIÁRIO, CARACTERÍSTICA, REGIME FISCAL, PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DEDUÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ENDIVIDAMENTO, PESSOA FÍSICA, EMPRESA COLIGADA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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