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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário especial -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
MPV 1.161, DE 10/02/2023: Revoga a alínea “e” do inciso I do caput do art. 5º; os incisos III e IV do caput do art. 26; a alínea “b” do inciso XI do caput do art. 26; o inciso III do caput do art. 36; as alíneas “f” e “m” do inciso I do caput do art. 54 e as alíneas “h” e “y” do inciso II do caput do art. 54.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.600, DE 19/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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