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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
MPV 1.164, DE 02/03/2023: REVOGA O INCISO I DO § 1º E O § 7º DO ART. 1º Produção de efeitosProrrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 15/06/2023, DOU DE 16/06/2023, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/06/2023.REVOGADA PELA LEI 14.601, DE 19/06/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ADICIONAL, VALORES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO BRASIL, AUXÍLIO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, GESTÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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