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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. Produção de efeitos
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Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Cidades (MCID); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), MINISTÉRIO DAS CIDADES . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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