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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.LEI 14.592, DE 30/05/2023: REVOGA ARTS. 1º E 3º
Vigência Encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 15/06/2023, DOU DE 16/06/2023, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), GASOLINA, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, QUEROSENE, GÁS NATURAL, PETRÓLEO, INSUMO, REFINARIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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