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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 15/06/2023, DOU DE 16/06/2023, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/06/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), COMISSÃO TÉCNICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), SIGILO, PROTEÇÃO, DADOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DÍVIDA ATIVA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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