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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Produção de efeitos -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 29/03/2023 - DOU DE 30/03/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.LEI 14.592, DE 30/05/2023: REVOGA ARTS. 1º E 2º
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 15/06/2023, DOU DE 16/06/2023, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, VALORES, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CRÉDITOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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