Assunto:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRITÉRIOS, JULGAMENTO , EMPATE, ÂMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, REGULAMENTAÇÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO, TRANSAÇÃO.
SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, LITÍGIO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, MULTA, TRIBUTOS, HIPÓTESE, CONFISSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE.