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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 04/04/2023 - DOU DE 05/04/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 15/06/2023, DOU DE 16/06/2023, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 09/06/2023. (O ATO DECLARATÓRIO FOI REPUBLICADO NO DOU DE 19/06/2023, PÁG.4.) -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA NORMATIVA, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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