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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Cidades (MCID) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 04/04/2023 - DOU DE 05/04/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.620, DE 13/07/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), PROMOÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, PRIORIDADE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DAS CIDADES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, TÍTULO, PARTICULAR, DISPENSA, TESTEMUNHA, HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO, CLÁUSULA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IMÓVEL, OBRIGATORIEDADE, CUSTO, PAGAMENTO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDÊNCIA, CESSÃO, DOAÇÃO, LOCAÇÃO, COMODATO, VENDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDOS, ARRENDAMENTO, RESIDÊNCIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, HIPÓTESE, RETOMADA, BENS, COMPETÊNCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, EQUIVALÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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