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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2023 -
Ementa:
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 27/04/2023 - DOU DE 28/04/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.LEI 14.592, DE 30/05/2023: REVOGA O ART. 6º
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 06/07/2023, DOU DE 07/07/2023, P. 6: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS, GASOLINA, ÁLCOOL, GÁS NATURAL, QUEROSENE, COMBUSTÍVEL, AVIAÇÃO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, REFINARIA, MERCADO INTERNO, IMPORTAÇÃO, PETRÓLEO, PRODUÇÃO, COMBUSTÍVEL, NAFTA, ÓLEO COMBUSTÍVEL. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, PETRÓLEO BRUTO, MINÉRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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