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Data de assinatura:
02 de Março de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Produção de efeitos
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 27/04/2023 - DOU DE 28/04/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.601, DE 01/06/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE À FOME, SUBSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, PROGRAMA, AUXÍLIO BRASIL, FINALIDADE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, COMBATE, FOME, CONCESSÃO. INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), BENEFÍCIO FINANCEIRO, BENEFÍCIO DE RENDA DE CIDADANIA, BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (BOLSA FAMÍLIA), BENEFÍCIO PRIMEIRA INFÂNCIA, BENEFÍCIO VARIÁVEL FAMILIAR, BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSIÇÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO, DESPESA, CUSTEIO, REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO (IGD), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AGENTE, CONTROLE, PARTICIPAÇÃO POPULAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO ESPORTE ESCOLAR, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTUDANTE, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA, BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, AUXÍLIO CRIANÇA CIDADÃ, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE, ADESÃO, AUXÍLIO INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, PRODUÇÃO, DOAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO, AGRICULTOR FAMILIAR, AUXÍLIO INCLUSÃO PRODUTIVA URBANA, EXTINÇÃO, PAGAMENTO. EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTO, PARCELA, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AMORTIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VERBA, RESCISÃO, EMPREGADOR, INCIDÊNCIA, CONTRATO, PREFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DESCONTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTORIZAÇÃO. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO, ALTERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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