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Data de assinatura:
31 de Março de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 25/05/2023 - DOU DE 26/05/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 03/08/2023, DOU DE 04/08/2023, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28/07/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PREGÃO, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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