Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 117 de 30 de novembro de 1989

Data de assinatura:

30 de Novembro de 1989

Ementa:

FIXA O VALOR DO BTN FISCAL NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 1989.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1989

Fonte:

D.O. DE 01/12/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.968, DE 22/12/1989.(PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional