Medida Provisória nº 1.170 de 26 de outubro de 1995
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIOES NORTE, NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVERTIDA NA LEI 9.126, DE 10/11/1995. (SANCIONADA)
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.137, DE 26/09/1995. (ORIG. 1.052)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional