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Data de assinatura:
28 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Produção de efeitos
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 26/06/2023 - DOU DE 27/06/2023 - ED. EXTRA-A, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.673, DE 14/09/2023. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÂMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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