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Data de assinatura:
30 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 27/06/2023 - DOU DE 28/06/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 30/08/2023, DOU DE 31/08/2023, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/08/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RESIDÊNCIA, BRASIL, INCIDÊNCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO, INVESTIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, DIREITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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