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• Data de assinatura:

  01 de Maio de 2023

• Ementa:

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.   Produção de efeitos

• Situação:

  Convertida

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Maio de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 01/05/2023, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Trabalho e Emprego (MTE)

• Alteração:

  Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 27/06/2023 - DOU DE 28/06/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. 

  
  

  CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.663, DE 28/08/2023.

• Correlação:

  Exposição de motivos
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO.

• Observação:

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