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Data de assinatura:
01 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera o prazo previsto no art.1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 27/06/2023 - DOU DE 28/06/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 30/08/2023, DOU DE 31/08/2023, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28/08/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, SERVIÇO, PAGAMENTO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÕES, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TROCA, SERVIÇO, GRATUIDADE, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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