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Data de assinatura:
12 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 06/07/2023 - DOU DE 07/07/2023, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 13/09/2023, DOU DE 14/09/2023, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 11/09/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, CRITÉRIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ. -
Classificação de direito:
INFRAESTRUTURA. OBRA DE ENGENHARIA. -
Observação:
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