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Data de assinatura:
05 de Junho de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Republicação no DOU de 07/06/2023.Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 03/08/2023 - DOU DE 04/08/2023, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.REVOGADA PELA LEI 14.690, DE 03/10/2023. Vigência.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 11/10/2023, DOU DE 16/10/2023, P. 12: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 03/10/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, PRAZO DETERMINADO, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PESSOA FÍSICA, REDUÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ENDIVIDAMENTO, RETOMADA, ACESSO, CRÉDITOS, CRITÉRIOS, ADESÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA, SUPERVISÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COLABORAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CRÉDITOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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