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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPÓSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 03/11/1995, P.17556 -
Link:
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Referenda:
MF. MTB. MS. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1213, DE 30/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1248, DE 14/12/1995; 1285, DE 12/01/1996; 1324, DE 09/02/1996; 1364, DE 12/03/1996; 1406, DE 11/04/1996; 1446, DE 10/05/1996; 1494, DE 07/06/1996; 1494-9, DE 09/07/1996; 1494-10, DE 08/08/1996; 1494-11, DE 05/09/1996; 1494-12, DE 08/10/1996; 1494-13, DE 07/11/1996; CONVERTIDA NA LEI 9.322, DE 05/12/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional