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Data de assinatura:
30 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. Produção de efeitos -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 16/08/2023 - DOU DE 17/08/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 01/11/2023, DOU DE 03/11/2023, P. 6: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27/10/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DESCONTO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, AMPLIAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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