Medida Provisória nº 1.179 de 03 de novembro de 1995

03 de Novembro de 1995

Originária reeditada convertida

Executivo

Texto integral

RET. 07/11 - RETIFICADA PARA CORRIGIR O CAPUT DO ART. 3º

- REEDITADA PELA MPV 1214, DE 05/12/1995; 1250, DE 04/01/1996; 1288, DE 01/02/1996; 1327, DE 29/02/1996; 1369, DE 28/03/1996, 1412, DE 25/04/1996; 1460, DE 23/05/1996; 1507, DE 20/06/1996; 1507-9, DE 19/07/1996; 1507-10,
DE 16/08/1996; 1507-11, DE 17/09/1996; 1507-12, DE 17/10/1996; 1507-13, 13/11/1996; 1507-14, DE 12/12/1996; 1507-15, DE 09/01/1997; 1507-16, DE 05/02/1997; 1507-17, DE 06/03/1997; 1507-18, DE 03/04/1997; 1507-19, DE
30/04/1997; 1507-20, DE 28/05/1997; 1507-21, DE 27/06/1997; 1507-22, DE 25/07/1997; 1507-23, DE 26/08/1997; 1507-24, DE 25/09/1997; 1507-25, DE 23/10/1997; 1507-26, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1604-27, DE 11/12/1997; 1604-28, DE 08/01/1998; 1604-29, DE 05/02/1998; 1604-30, DE 05/03/1998; 1604-31, DE 02/04/1998; 1604-32, DE 29/04/1998; 1604-33, DE 28/05/1998; 1604-34, DE 26/06/1998; 1604-35, DE 27/07/1998; 1604-36, DE 25/08/1998; 1604-37, DE 24/09/1998; 1604-38, DE 22/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.710, DE 19/11/1998 - D.O. 21/11/1998 (EDICAO EXTRA).

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EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional