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Data de assinatura:
07 de Julho de 2023 -
Ementa:
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 24/08/2023 - DOU DE 25/08/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 14/11/2023, DOU DE 16/11/2023, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 03/11/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
POLÍTICA URBANA. -
Observação:
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