Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 118 de 05 de dezembro de 1989

Data de assinatura:

05 de Dezembro de 1989

Ementa:

ESTENDE AS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. (QUE ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANCA)

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Dezembro de 1989

Fonte:

D.O. DE 06/12/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.969, DE 22/12/1989. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional