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Data de assinatura:
03 de Abril de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TURISMO - Mtur; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/05/2003 - D.O.U. DE 29/05/2003, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/06/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.702, DE 14/07/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, RÁDIO, TELEVISÃO, AGROTÓXICO, FUMO, TABAGISMO, MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, ESPORTE, MENSAGEM, ADVERTÊNCIA, DANOS, SAÚDE, FUMO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA DE COSTUMES; FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO -
Observação:
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