Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.180 de 10 de novembro de 1995

Data de assinatura:

10 de Novembro de 1995

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4.728, DE 14/07/1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Novembro de 1995

Fonte:

D.O. 13/11/1995 P.18076

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

- RET 14/11/95

REEDITADA PELA MPV 1.215, DE 13/12/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.146, DE 11/10/1995 (ORIG. 1.113/95)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional