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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 2023

• Ementa:

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

• Situação:

  Vigência encerrada

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 14/07/2023, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Planejamento e Orçamento (MPO)

• Alteração:

  Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 30/08/2023 - DOU DE 31/08/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.  

  
  

  Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 14/11/2023, DOU DE 16/11/2023, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10/11/2023.

• Correlação:

  Exposição de Motivos

• Veto:

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• Assunto:

  CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO.

• Observação:

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