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Data de assinatura:
18 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 13/09/2023, DOU DE 14/09/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Art. 18. Produção de efeitos
REVOGADA PELA LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 22/11/2023, DOU DE 23/11/2023, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14/11/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF), VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POLÍCIA CIVIL, SUBSÍDIO. BOMBEIRO MILITAR, AMAPÁ (AP), RONDÔNIA (RO), RORAIMA (RR), RIO DE JANEIRO (RJ), CIDADE, SOLDO, ESCALONAMENTO VERTICAL. CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, SERVIDOR, REMOÇÃO, LOTAÇÃO, PRAZO, EXERCÍCIO, TERRITÓRIO, TERRAS INDÍGENAS, COTA, PROCESSO, CRITÉRIO SELETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI). CRIAÇÃO, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), OBJETIVO, ATIVIDADE, NORMAS. GESTÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AGÊNCIA REGULADORA. CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE). CARGO EFETIVO, VACÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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