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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6.024, DE 13/03/1974, E O DECRETO-LEI 2.321, DE 25/02/1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DEL 2.321, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANCOS) -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 17/11/1995 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.218, DE 14/12/1995; REEDITADA PELA MPV 1255, DE 12/01/1996; 1294, DE 09/02/1996; 1334, DE 12/03/1996; 1376, DE 11/04/1996; 1422, DE 09/05/1996; 1470, DE 05/06/1996; 1470-8, DE 04/07/1996; 1470-9, DE 01/08/1996; 1470-10, DE 29/08/1996; 1470-11, DE 26/09/1996; 1470-12, DE 24/10/1996; 1470-13, DE 22/11/1996; 1470-14, DE 19/12/1996; 1470-15, DE 17/01/1997; 1470-16, DE 14/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.447, DE 14/03/1997.
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Correlação:
DEC 1.935, DE 20/06/1996: ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SFN.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional