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Data de assinatura:
24 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Produção de efeitos -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Esporte (MESP) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 13/09/2023, DOU DE 14/09/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 06/12/2023, DOU DE 07/12/2023, P.5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 21/11/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, PROGNÓSTICO, TIME, FUTEBOL, LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA, PERCENTAGEM, ORGANIZAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ESPORTE, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DO ESPORTE. QUOTAS, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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