Assunto:
CRÉDITO FISCAL, SUBVENÇÃO, INVESTIMENTO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, HABILITAÇÃO, APURAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, RECEITA, SUBVENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, RESSARCIMENTO.