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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 01/11/2023 - DOU DE 03/11/2023, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.816, DE 16/01/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIOS. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, EMPREENDEDORISMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE). TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). COMPETÊNCIA, SECRETARIA, COMPARTILHAMENTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, DEMANDA, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DOS POVOS INDÍGENAS, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, MINISTÉRIO, EMPREENDEDORISMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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