Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.188 de 23 de novembro de 1995

Data de assinatura:

23 de Novembro de 1995

Ementa:

ALTERA AS LEI 8.019, DE 11/04/1990, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E 8.212, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 1995

Fonte:

D.O. 24/11/1995, P.19055

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS. MPO.

Alteração:

REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.224, DE 14/12/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.152, DE 24/10/1995. (ORIG. 964)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional