-
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 14/11/2023 - DOU DE 16/11/2023, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 07/03/2024, DOU DE 08/03/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05/03/2024.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, ASSISTÊNCIA ECONÔMICA, APOIO, MUTUÁRIO, PERDA, BENS PERDIDOS, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICÍPIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, DESCONTO, VALOR, CRÉDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO, GARANTIA, OPERAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, ADICIONAL, COTA, CONSTITUIÇÃO, PATRIMÔNIO, COBERTURA, BENEFICIÁRIO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), PRAZO, CARÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, FACILITAÇÃO, ACESSO, CRÉDITOS, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC), EMPRESA PRIVADA, PRAZO, CONTRATAÇÃO, GARANTIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), RECUPERAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, PARCELA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---