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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 26/12/2023 - DOU DE 27/12/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 11/04/2024, DOU DE 12/04/2024, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 09/04/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, AUXÍLIO, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PESCADOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ARTESANATO, CORRELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, EXECUÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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