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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 26/12/2023 - DOU DE 27/12/2023, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 08/05/2024, DOU DE 09/05/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18/04/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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