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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11/12/1990 (QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS), E 8.911, DE 11/07/1994 (QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSAO, DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8.112, DE 19/12/90, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 25/11/1995 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.160, DE 26/10/1995. (ORIG. 831)
PRT/PR/SG 151, DE 05/12/95 - D.O. 07/12/95, P. 20136 - CONCURSO PÚBLICO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional