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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 22/02/2024 – DOU DE 23/02/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 08/05/2024, DOU DE 09/05/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22/04/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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