-
Data de assinatura:
22 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 28/02/2024 – DOU DE 29/02/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 08/05/2024, DOU DE 09/05/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 30/04/2024.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---