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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 28/02/2024 – DOU DE 29/02/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 08/05/2024, DOU DE 09/05/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 06/05/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POUPANÇA, INCENTIVO, PERMANÊNCIA, CONCLUSÃO, VIDA ESCOLAR, ENSINO MÉDIO, PRÉ REQUISITO, MATRÍCULA, ALUNO REGULAR, BAIXA RENDA, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), CRITÉRIOS, OBJETIVO, ACESSO, OBRIGAÇÕES, CUSTEIO, FUNDO DE APOIO, CRIAÇÃO, COMITÊ, PARTICIPAÇÃO, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A (PPSA), PREVISÃO, GASTOS, PRAZO, LEILÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO, CORRELAÇÃO, GANHADOR, LEILÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO DE APOIO, OBJETIVO, INCENTIVO, POUPANÇA, ALUNO REGULAR, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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