Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 14/03/2024 –
DOU DE 15/03/2024, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 23/05/2024, DOU DE 24/05/2024, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20/05/2024.