Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 12 de 06 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 2001

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 07/12/2001, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.414, DE 21/03/2002.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MT), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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