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Data de assinatura:
11 de Junho de 2003 -
Ementa:
ALTERA O ART. 16 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 07/08/2003 - D.O.U. DE 08/08/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/08/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.712, DE 12/08/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, RELAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PETRÓLEO, GÁS NATURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -
Observação:
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