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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 27/03/2024 – DOU DE 28/03/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 10/06/2024 - DOU DE 11/06/2024, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28/05/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito extraordinário - Ministério da Previdência Social - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Precatório - Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Hospital Nossa Senhora da Conceição - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Encargo financeiro da União -
Classificação de direito:
Direito financeiro -
Observação:
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