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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de Prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 27/03/2024 – DOU DE 28/03/2024, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 10/06/2024 - DOU DE 11/06/2024, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 30/05/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Remissão da dívida - Importação - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Produto industrializado - Indústria automotiva - País estrangeiro - Paraguai - Regime de origem - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Lançamento de ofício - Certificado de origem - Desqualificação -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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