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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Vigência revogatória e produção de efeitos Produção de efeitos -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
MPV 1.208, DE 27/02/2024: Revoga os art. 1º a art. 3º; as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º; e os Anexos I e II. Vigência
Prorrogação parcial de prazo: DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DE 01/04/2024 – DOU DE 01/04/2024 - EDIÇÃO EXTRA, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, COM EXCEÇÃO DE SEUS ARTIGOS 1º, 2º E 3º E DO INCISO II DO ART. 6º, COM SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS QUE TIVERAM SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 01/04/2024, POR CONSEQUÊNCIA VOLTANDO A VIGORAR, A PARTIR DESTA DATA, O § 17 DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991.
LEI 14.859, DE 22/05/2024: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 6º.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.873, DE 28/05/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PESSOA JURÍDICA - Benefício fiscal - Percentual - Redução - Revogação - Alíquota -Tributo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Exoneração tributária - Reoneração - Folha de pagamento - Empresa - Tecnologia da informação - Serviços - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Contribuição previdenciária - Compensação - Crédito - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Salário de contribuição - Receita - Limite - Crédito - Município -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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