Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.203 de 24 de novembro de 1995

Data de assinatura:

24 de Novembro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUÍDO PELA LEI 8.031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 1/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.249/91.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 25/11/1995 (ED. EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.238, DE 14/12/1995

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.168, DE 26/10/1995 (ORIG. 470).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional