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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 01/04/2024 – DOU DE 01/04/2024 - EDIÇÃO EXTRA, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 10/06/2024 - DOU DE 11/06/2024, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31/05/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO; UNIÃO FEDERAL; DESTINAÇÃO; MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
Classificação de direito:
Direito financeiro -
Observação:
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